SUSPENDE PREVENTIMANENTE OS EFEITOS DA PORTARIA 629, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIMANENTE OS EFEITOS DA PORTARIA 656, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIVAMENTE OS EFEITOS DA PORTARIA 636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR, CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIMANENTE OS EFEITOS DA PORTARIA 632, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIMANENTE OS EFEITOS DA PORTARIA 659, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIVAMENTE OS EFEITOS DA PORTARIA 628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR, CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIVAMENTE, OS EFEITOS DA PORTARIA 613, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR, CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIVAMENTE OS EFEITOS DA PORTARIA 634, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, EM FACE A DECISÃO JUDICIAL, PREFERIDA, EM LIMINAR, CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIVAMENTE OS EFEITOS DA PORTARIA Nº663 DE 20 DEZEMBRO DE 2021, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR, CONFORME ESPECIFICA.
SUSPENDE PREVENTIVAMENTE OS EFEITOS DA PORTARIA 631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM LIMINAR, CONFORME ESPECIFICA.
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