Decretos 2023

Decreto nº 3.462/2023

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS NO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA.

Decreto nº 3.461/2023

FIXA PREÇOS PARA SERVIÇOS PARTICULARES E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 3.460/2023

REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCERNENTES A FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO FISCAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” – ITBI E REAJUSTA TABELA (ANEXO I E II).

1 7 8 9
Pular para o conteúdo