Na última quinta-feira (14), o prefeito Marciano Ravanello e o secretário da Administração, Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo, Altemar Rech, reuniram-se com os moradores do Bairro Cohab na sala de reuniões da Prefeitura para tratar de um marco significativo: a Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S. Este projeto tem como objetivo central regularizar o núcleo urbano informal do Bairro Cohab, que já estava consolidado antes de 22 de dezembro de 2016. Esta foi a quarta reunião com os moradores do bairro, que é divido em quatro quadras.

O Bairro Cohab, cuja história remonta à década de 1990, foi o foco principal da discussão. Durante a reunião, os representantes da Prefeitura compartilharam detalhes fundamentais sobre os procedimentos inerentes à regularização fundiária. Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores aprovou uma legislação que autoriza e respalda todo o processo de regularização, possibilitando, assim, a concessão da certidão de regularização fundiária aos ocupantes, com subsequente registro no Cartório de Imóveis.

O secretário Altemar Rech destaca que as reuniões servem para esclarecer os moradores de quais os procedimentos que serão adotados. Após, abra-se um prazo para os moradores organizarem a documentação pessoal necessária para encaminhar em nome de quem será concedida a certidão de posse. De forma concomitante, ocorre o trabalho de campo, no qual é elaborada a planta geral do Bairro com a localização dos terrenos e a planta individual de cada um dos lotes, conforme ocupação já consolidada. Após a entrega das plantas com o memorial descritivo e identificação dos lindeiros, todos os moradores serão novamente chamados para conferir os lotes e reconhecer expressamente as confrontações com a assinatura de todos os lindeiros. Cerca de 90 pessoas deverão ser beneficiadas com o processo de regularização.

O Programa de Regularização Fundiária, instituído em 2020 pela Lei Municipal nº 3.115, destaca-se por objetivos amplos e nobres, tais como identificar núcleos urbanos informais para garantir o direito à moradia, efetivar a função social da propriedade e promover o bem-estar dos ocupantes. Dentro deste arcabouço, a Lei estabelece que os beneficiários receberão a titulação de suas unidades sem qualquer ônus, garantindo, assim, o acesso à propriedade de forma desburocratizada. Entretanto, como parte da responsabilidade inerente à aquisição definitiva da propriedade, a legislação impõe algumas restrições temporárias. Durante um período de 12 meses, os beneficiados pela Regularização Fundiária ficam proibidos de vender, alienar, transferir, permutar, doar ou ceder o terreno, garantindo, dessa forma, a estabilidade e a permanência dos beneficiários na área regularizada.

Durante o encontro, o prefeito Marciano Ravanello celebrou com os moradores essa iniciativa, enfatizando a importância da regularização fundiária para a comunidade. Ravanello ressaltou que o município iniciou em 2021 a regularização dos terrenos do Bairro Rutzen, e agora, com o avanço no Bairro Cohab, reafirma o compromisso da administração em proporcionar segurança jurídica e qualidade de vida aos munícipes. “É com grande satisfação que celebramos mais um avanço na Regularização Fundiária, desta vez no Bairro Cohab. Proporcionar estabilidade e segurança jurídica aos nossos munícipes é uma prioridade. Agradeço a todos os envolvidos e reitero nosso compromisso com uma cidade mais justa e inclusiva, onde cada morador tenha a garantia do direito à propriedade e a uma vida digna”, ressaltou Ravanello.

Essa ação não apenas consolida o compromisso da Prefeitura com o desenvolvimento ordenado da cidade, mas também demonstra uma visão proativa em atender às demandas da população, buscando soluções que promovam a inclusão social e a regularização urbanística, essenciais para o progresso sustentável do município.